DEVEDOR - BENS DE RAIZ - ALIENAÇÃO
CPC - Art. 813. O arresto tem lugar
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-Ios, hipotecá-Ios ou dá-Ios em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres ou desembargados equivalentes às dívidas.
O dispositivo é ocioso e desnecessário. Trata do caso do possuidor de bens de raiz (bens imóveis por definição ou acessão física e intelectual) que devendo, tenta alienar os bens.