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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

Insolvente, como é notório, é aquela pessoa cujo passivo (dívidas) é maior que o ativo (bens).

Neste caso instaura-se o concurso de credores com vistas a arrecadar o ativo (bens) e dividí-Io proporcionalmente com os credores (passivo).

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