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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os recursos administrativos da Lei 8.666/93

Aquele que deseja interpor o recurso, deve fazê-lo em até 05 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata da habilitação ou inabilitação; do julgamento das propostas; da anulação ou revogação da licitação; do indeferimento do pedido de inscrição em registro-cadastral, sua alteração ou cancelamento; da rescisão contratual a que ser refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e finalmente, da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Lembremos, mesmo que rapidamente, cada um dos casos que ensejam "o recurso".


 
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