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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os recursos administrativos da Lei 8.666/93

A representação é cabível nos casos de decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato contra o qual não cabia recurso hierárquico.

O interessado tem o prazo de 05 dias úteis a contar da intimação do ato para interpor a representação. Esta intimação é realizada meio de publicação na imprensa oficial.





 
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