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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os recursos administrativos da Lei 8.666/93

"...quando de licitação na modalidade Convite observe rigorosamente o disposto no art. 109, inciso I, alínea "b", e §§5º 6º no tocante a contagem dos prazos para recursos." (TCU, processo nº 006.318/95-9. Decisão nº 683/1996 - Plenário)





 
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