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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os recursos administrativos da Lei 8.666/93

Se a autoridade que praticou o ato mantém a decisão, deve remeter os autos à autoridade superior no prazo de 05 dias úteis para que esta decida sobre o recurso.

A decisão do recurso deve ser proferida dentro do prazo de 05 dias úteis da sua subida, sob pena de responsabilidade.





 
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