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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Os recursos administrativos da Lei 8.666/93

"Sem a observância do prazo legal de cinco dias úteis para impugnação dos recursos interpostos, nulo é o procedimento licitatório" ( TRF, 1ª Região. MAS nº 01245947/DF. Processo nº 1992.01.245947. Dj 27 maio 1996. p. 34523)


 
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