Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão
O que é recurso adesivo?
Continuação da jurisprudência:Não se conhece, por intempestividade, de recurso protocolizado após o encerramento do prazo para sua interposição. O não conhecimento do recurso principal impede o conhecimento do apelo adesivo, tendo em vista a subordinação dessa espécie recursal, nos termos do artigo 500, do Código de Processo Civil. A declaração de desnecessidade de cargo público poderá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo e, se motivado e revestido dos requisitos legais, importará, nos termos do artigo 41, parágrafo 3º, da Constituição Federal, em disponibilidade do servidor estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou exoneração do servidor não estável.
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