São as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.
Na CF/ 88, temos por exemplo:
· Título III- Da Organização do Estado;
· Título IV- Da Organização dos Poderes;
· Título V, Capítulos II e III- Das Forças Armadas e Da Segurança Pública;
· Título VI- Da Tributação e do Orçamento.