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Cursos > Outros > Luciana Xavier

A Importância da Medicina Legal no Direito

Apenas em caso de suspeição comprovada ou de impedimento previsto em lei é que se eximem os peritos de aceitação.

Os peritos nomeados pela autoridade não podem recusar a indicação, a não ser por escusa atendível, não podem deixar de entregar o laudo ou concorrer para que a perícia não seja feita nos prazos estabelecidos.


 
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