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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 2. Investidura e Vacância

Exemplo: Criação da "Super Receita". Até o ano de 2007, a União Federal cobrava os impostos federais por meio da Secretaria da Receita Federal e as contribuições previdenciárias eram cobradas pelo INSS. Em 2007 foi editada uma lei unificando as cobranças, ocasião em que a contribuição passou a ser cobrada pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, os cargos de auditores previdenciários (que procediam à cobrança da contribuição previdenciária) foram redistribuídos à União Federal - secretaria da Receita Federal.

A redistribuição somente pode ser realizada por interesse da administração.

A redistribuição ocorrerá ex-ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.


 
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