O termo de posse deverá estabelecer as atribuições do servidor, seus deveres, responsabilidades e seus direitos, não podendo estes, ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados as hipóteses previstas em lei.
No ato de sua posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e de seu patrimônio, declarando ainda se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
Importante registrar que sendo a posse forma de investidura no cargo público, não há exoneração da pessoa que nomeada que, não observa o prazo para tomar posse no cargo público (não há como exonerar que ainda não é servidor).