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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 2. Investidura e Vacância

1- É possível a acumulação se os cargos forem acumuláveis na atividade;

2- É possível acumular proventos de aposentadoria de regime próprio de previdência com remuneração de cargo eletivo;

3- É possível acumular proventos de aposentadoria de regime próprio de previdência com remuneração de cargo em comissão - ao cargo em comissão se aplica o regime geral de previdência social - INSS.

Também para estas hipóteses, a acumulação deve observar o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.


 
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