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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 2. Investidura e Vacância

A comissão, composta por dois servidores públicos estáveis, deve preparar a documentação hábil a comprovar a materialidade do fato, ocasião em que convoca o servidor para apresentar defesa no prazo de 05 dias.

Entretanto, se o servidor fizer a opção por um dos cargos até o último dia do prazo de defesa, presume-se a boa-fé do servidor e encerra-se o processo.

Caso não seja feita a opção, o processo segue para a decisão. Nesta hipótese, caracterizada a acumulação irregular de cargos públicos o servidor será demitido de todos os cargos.


 
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