Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 2. Investidura e Vacância

Os requisitos são :

  1. a) Aprovação em concurso público;
  2. b) Ser brasileiro nato ou naturalizado. Na forma da lei, o estrangeiro pode ingressar no serviço público - universidades públicas e instituições de pesquisa - pode prover seus cargos de cientistas, técnicos e professores;
  3. c) Idade mínima de 18 anos;
  4. d) Quitação militar e eleitoral;
  5. e) Pleno no gozo dos direitos políticos;
  6. f) Demonstrar nível de escolaridade exigida para o cargo;
  7. g) Comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo. Sumula 683 do STF - é constitucional estabelecer requisitos de idade para o cargo público desde que se demonstre que compatível com o exercício da função (idade, altura, sexo, etc);
É importante ressaltar que, de acordo com as atribuições do cargo, a Lei poderá adicionar outro tipo de requisito, diferente dos citados anteriormente.


 
2
 
Este módulo possui 57 páginas.
Você está na página 2 (4%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms