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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 2. Investidura e Vacância

Como já dito, o provimento derivado decorre de um provimento originário anterior naquela carreira. Não existe provimento derivado entre carreiras diversas.

O provimento derivado somente ocorre dentro da carreira que o servidor já ingressou anteriormente, sob pena de violação ao princípio do concurso público.

Neste sentido, a recente súmula vinculante 46 do E. STF:

Súmula Vinculante 43



É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.


 
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