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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva

As razões que podem ensejar a intervenção estão expressas taxativamente nos Artigos 34 e 35 da Constituição Federal.

Dentre as hipóteses justificadoras da intervenção previstas na Constituição Federal, a ofensa aos Princípios Constitucionais Sensíveis, estes expressos no Artigo 34, VII.

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