Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva

1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva
1.1 - Introdução: (Pág. 1/24)

Antes de adentrar no estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, alguns apontamentos norteadores são pertinentes.

O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1934, mediante a previsão da ADIN Interventiva.

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