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Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva

1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva
1.2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)

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Pelo exposto, pode se concluir que seu ajuizamento se dá em nível federal, perante o STF, se se tratar de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

Estão legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, as pessoas enumeradas nos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal. São eles: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; As Mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
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