Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva
Art. 102- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a gurada da Constituição, cabendo-lhe:I- Processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato ormativo federal.
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