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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva- ADIN Interventiva

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaEm 1965 surge a ADIN Genérica, cuja competência para sua propositura era dada ao Procurador Geral da República.

Com a promulgação da Constituição de 1988 a competência para a propositura da ADIN Genérica foi ampliada, vide Art. 103, além do que foi introduzida no ordenamento jurídico a ADIN por omissão, a ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade) e a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).



 
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