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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica- ADIN Genérica

· Normas constitucionais originárias, quais sejam, as normas constitucionais que constem do texto original da Constituição, esta promulgada aos 05 de outubro de 1988. Neste sentido:

ADIN-815-3: Norma editada pelo Poder Constituinte Originário não está sujeita ao controle de constitucionalidade.



· Súmulas de Tribunais Judiciários, enquanto desprovidos de efeito normativo: vinculante e obrigatório;