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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica- ADIN Genérica

Todavia, a ADIN Genérica não poderá ter como seu objeto:

· Leis ou atos normativos municipais (ressalvado a competência do Tribunal de Justiça e as leis e atos normativos distritais, desde que o Distrito Federal tenha editado no exercício de competência estadual);

· Leis ou atos normativos que sejam provenientes de situações especificas, ou seja, tenham efeito concreto;