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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica- ADIN Genérica

· Tratados internacionais que também podem ser objeto de controle difuso, uma vez que quando recepcionados pelo ordenamento jurídico, adquirem "status" de normas infraconstitucionais;

· Decretos autônomos para apurar se houve lesão ao Principio da Reserva Legal.