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Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues

O Controle de Constitucionalidade

· Requisitos formais objetivos (São presos à regras que regulam outras fases do processo legislativo, tais como a exigência do "quorum" para aprovação de certa matéria).

Os requisitos materiais de constitucionalidade se relacionam à compatibilidade do conteúdo ou objeto da lei ou do ato normativo com a norma constitucional.


 
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