- Antes de apreciar a apelação, o tribunal deve julgar os agravos de instrumento interpostos no mesmo processo;
- Sendo a apelação recebida em ambos os efeitos, o juiz não pode inovar no processo;
- Se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado pode promover a execução provisória da sentença;
- No juizado especial cível não cabe apelação da sentença. Esta é atacada apenas por "recurso" que não se chama apelação.