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O que é apelação?

Entretanto, a lei retira o efeito suspensivo da apelação em algumas situações, dando-lhe apenas efeito devolutivo.

Hipóteses em que a apelação é recebida com efeito devolutivo somente:

1) Apelação de sentença que homologa a divisão ou demarcação de terras: a sentença que homologa a divisão ou demarcação de terras produz efeitos imediatos.


 
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