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Cursos > Direito Administrativo > Luciana Xavier

Espécies e classificações dos Atos Administrativos.

A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores.

Muitos são os critérios usados na classificação e podemos analisar os seguintes:

Quanto ao destinatário = Gerais e Individuais.

Atos gerais:

São expedidos sem destinatário certo e se dirigem a todos que se encontrem na mesma situação abrangida pela norma. São os regulamentos, as portarias, as circulares, as instruções.


 
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