P.S.:
A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem exceções ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.
A licitação é um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. Visa selecionar entre o universo de fornecedores que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles.