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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte II

P.S.:

A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem exceções ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.

A licitação é um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. Visa selecionar entre o universo de fornecedores que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles.


 
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