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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Tutela - Obrigações e Direitos


Vejamos o artigo 1.729 do código Civil:

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.


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