Assim, é defeso ao tutor adquirir, a título gratuito, bens moveis ou imóveis pertencentes ao pupilo, dispor de bens do menor e constituir-se cessionário de direitos ou crédito contra o menor.
Antes de assumir o encargo, o tutor deverá declarar tudo que lhe é devido pelo menor, sob pena de não poder cobrar, enquanto viger a tutela.