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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Tutela - Obrigações e Direitos

Lado outro, a lei proíbe ao tutor, mesmo que munido de autorização judicial, praticar certos atos, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 1.749 do Codex.

Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a Título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.



 
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