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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Tutela - Obrigações e Direitos

Apesar de se assemelhar ao poder familiar, a tutela com este não se confunde, pois a lei veda ao tutor certas prerrogativas inerentes ao poder familiar, dentre elas a de poder castigar fisicamente, ainda que moderadamente, o pupilo. É o que se depreende do artigo 1.740 inciso II, do Codex, que rege o exercício da tutela.

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

(...)

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;


 
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