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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

A responsabilidade civil do Estado

- A CR/88 não vinculou expressamente a responsabilidade do Estado à demonstração de culpa ou dolo;

- Cabe ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano se provar ter este agido com dolo ou culpa;

- Adota-se a responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo.



 
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