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Cursos > Responsabilidade Civil > Lídia Salomão

A responsabilidade civil do Estado

Art. 70, caput do CPC. "A denunciação da lide é obrigatória:
(...)
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda."
(...)


 
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