A responsabilidade patrimonial na ação de execução

1 - A responsabilidade patrimonial na ação de execução
1.9 - A responsabilidade patrimonial do adquirente (Pág. 27/35)

Casos expressos em lei:

São também considerados fraude de execução a penhora sobre crédito do art. 672,§ 3º do CPC, a alienação ou oneração de bens do sujeito passivo da dívida ativa regularmente inscrita do art. 185 do CTN, etc..

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1.9 - A responsabilidade patrimonial do adquirente (Pág. 27/35)