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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Ação de consignação em pagamento

O inciso I constitui a hipótese mais usual de consignação em pagamento:

- Necessidade de ser a causa injusta - se a causa da recusa for justa não cabe a consignação;

- Recusa em dar quitação na forma devida - a quitação é a prova do pagamento e se o devedor não recebe a prova do pagamento, pode consigná-lo.

Ressalta-se que a consignação de obrigação em dinheiro é a mais freqüente.



 
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