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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Ação de consignação em pagamento

O procedimento de consignação para pagamento de quantia em dinheiro difere-se do procedimento para entrega de coisa. Isso porque, quando se trata de uma obrigação em dinheiro, há a possibilidade de consignação extrajudicial, mediante depósito em estabelecimento bancário.

Assim, a lei concede ao devedor de obrigação em dinheiro a faculdade de escolher se ajuíza diretamente a ação judicial de consignação em pagamento ou consigna extrajudicialmente o valor devido.


 
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