A Duplicata

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1.14 - Warant (Pág. 33/36)

A emissão, sem lastro, do warant é crime tipificado no artigo 178 do Código Penal.

Código Penal - Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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