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Cursos > Direito Empresarial > Luciana Xavier

Protesto Cartorário.

A norma vigente estabelece que a recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento - Art. 44 da Lei Uniforme de Genebra - LUG).

1) - Por falta de aceite:

Quando o devedor não aceita o título, o credor poderá o credor tirar o protesto por falta de aceite do título.

2) - Por falta de pagamento:

O protesto por falta de pagamento ocorrerá quando devedor não efetuar o pagamento no tempo e no lugar devido.


 
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