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Cursos > Direito Empresarial > Luciana Xavier

Protesto Cartorário.

O atendimento das formalidades legais para a intimação do devedor é fator determinante para a legalidade do protesto e, por consequência, dos procedimentos judiciais e ou administrativos seguintes leva em consideração as informações fornecidas pelo apresentante do título.

Se o apresentante do título agir de má-fé responderá por perdas e danos além de outras sanções civis, administrativas e penais.



 
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