Cursos > Direito Civil > Luciana Xavier
Efeitos do Aval
A Lei do Inquilinato também prevê a faculdade do fiador se desonerar da fiança nos casos de prorrogação da locação por prazo indeterminado.Lei 8.245/91 - Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
(...)
IV - exoneração do fiador;
(...)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
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