Entretanto, conforme restou esclarecido nas explicações constante deste curso, o IPC não é o índice apropriado, haja vista que existiam normas legais que disciplinavam especificamente o tema, como a Lei nº 8.088/91, que previa a aplicação do índice BTN Fiscal e a Lei nº 8.177/91, que alterou este índice para incidir a TRD.
A discussão, portanto, se relaciona à forma de como estes índices foram aplicados na prática, e não à utilização de qualquer outro critério.