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Como funciona a Ação de Exibição?

1 - Como funciona a Ação de Exibição de Documentos ou Coisa?

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EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE DA INDICAÇÃO DE LIDE PRINCIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pedido de exibição de documento pelo qual se pretende verificar a extensão da relação jurídica nele contida, tem o mesmo natureza satisfativa, não originando obrigação de alegar e nem de propor outra ação, motivo pelo qual há evidente e concreto interesse de agir, que justifica o conhecimento do pedido. (TJMG, Apelação Cível N° 1.0024.05.827975-3/001, Rel. Sr. Des. Antônio De Pádua, 11/11/06).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL - PRESCINDIBILIDADE - MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO - SENTENÇA REFORMADA. A medida cautelar de exibição de documentos não se encontra adstrita ao requisito constante do artigo 801, III, do Código de Processo Civil, concernente à necessidade de indicação, pelo autor, da causa principal a ser proposta no prazo do artigo 806 do mesmo diploma legal, haja vista se tratar de procedimento de cunho meramente satisfativo. (TJMG, Apelação Cível N. 506.986-9, Rel. Des. Otávio De Abreu Portes, 19/08/05).

APELAÇÃO CÍVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. In casu, a ação cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo. A falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de trinta dias, não leva a extinção do processo, pois inaplicáveis ao caso, os artigos 806 e 808, I ambos do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDOS.É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o Magistrado considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Honorários fixados na sentença em valor que se mostra incompatível com o nível de exigência. Verba honorária reduzida.APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(TJRS, Apelação Cível nº 70017093501, Rel.Des. Tasso Caubi Soares Delabary,29/11/06).

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