Entenda o que é e como funciona a enfiteuse

1 - Entenda o que é e como funciona a enfiteuse
1.7 - Enfiteuse dos terrenos da marinha (Pág. 56/60)

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Há enfiteuse especial quando se trata da utilização de bens da União, sobretudo os terrenos da marinha, que segundo o art. 2.038 do CC/16 será tratado por lei especial:

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