Entenda o que é e como funciona a enfiteuse

1 - Entenda o que é e como funciona a enfiteuse
1.4 - Direitos e deveres das partes (Pág. 39/60)

Art. 2.038. (...)

§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

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1.4 - Direitos e deveres das partes (Pág. 39/60)