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Registros Públicos e Serviços Notariais

Sua finalidade é registrar e averbar todos os atos concernentes à vida civil de cada, como nascimento, óbito e casamento. O limite de atuação do cartório é determinado em função tanto do local em que reside o interessado, como em razão do local em que o ato é praticado (nascimento ou casamento em local diverso, por exemplo).