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Registros Públicos e Serviços Notariais

Este cartório registra a matrícula e os títulos de propriedade de bens imóveis, com seu histórico, averbações ou condições especiais. Também conserva a documentação relativa ao parcelamento do solo, para auxiliar na obediência às leis de ocupação locais. Desta forma, atos como a venda, permuta, doação, usucapião e outros deverão constar na certidão de registro imobiliário respectivo.