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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

Quanto aos contratos, o CDC:

- Instituiu a boa fé como base nas relações de consumo;

- Impôs ao fornecedor o dever de prestar declaração de vontade (contrato);

- Estabeleceu a execução específica da oferta como regra, deixando a resolução em perdas e danos da obrigação de fazer inadimplida como expediente subsidiário, a critério exclusivo do consumidor.


 
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