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Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

As relações jurídicas de consumo se formam entre fornecedor e consumidor (sujeitos) e têm como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.

A finalidade com que o consumidor adquire o produto ou serviço, como destinatário final caracteriza esta forma de relação. A chave para a identificação de uma relação jurídica como sendo de consumo é a destinação final.